Termos de Uso e Condições de Venda — PetSEQ
Última atualização: 30/07/2026 Versão: 1.0
1. Aceitação
Ao navegar em petseq.com.br, criar conta, adquirir um kit ou enviar amostra para análise, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.
Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize o site nem contrate o serviço.
Estes Termos constituem contrato entre você e o PetSEQ.
2. Identificação do fornecedor
| Razão social | Vet Molecular Diagnostico LTDA |
| Nome fantasia | PetSEQ |
| CNPJ | 46.607.039/0001-72 |
| Endereço | Rodovia Gastao Dal Farra S/N Km 7 Sala Incubacao 02Jardim AeroportoBotucatu SP18605-525 |
| contato@petseq.com.br | |
| +55 14 99752-9301 | |
| Responsável técnico |
3. Definições
- Kit: conjunto de materiais para coleta e envio da amostra biológica do animal.
- Amostra: material biológico coletado do animal (fezes, swab de pele, ouvido ou saliva).
- Laudo: documento técnico com o resultado da análise de microbioma e as interpretações associadas.
- Usuário / Tutor: pessoa natural maior de 18 anos que adquire o kit e é responsável pelo animal.
- Plataforma: o site petseq.com.br e seus canais de atendimento.
4. Natureza e limitações do serviço
Esta é a seção mais importante deste documento. Leia com atenção.
4.1 O que o PetSEQ é
O PetSEQ é um exame laboratorial complementar que analisa a composição do microbioma de amostras biológicas de cães e gatos, gerando um laudo técnico descritivo com recomendações gerais.
4.2 O que o PetSEQ não é
- Não é diagnóstico veterinário. O laudo descreve achados laboratoriais; não estabelece diagnóstico de doença.
- Não substitui consulta, exame clínico ou acompanhamento por médico(a)-veterinário(a).
- Não é prescrição. Nenhuma recomendação constante do laudo autoriza início, alteração ou suspensão de tratamento, dieta ou medicação sem orientação de profissional habilitado.
- Não se destina a uso em humanos, em qualquer hipótese.
- Não é serviço de urgência. Se o animal apresenta sinais agudos, procure atendimento veterinário imediatamente.
4.3 Requisição veterinária obrigatória
O PetSEQ é um exame laboratorial de requisição obrigatória. A análise somente é realizada mediante pedido de exame emitido por médico(a)-veterinário(a) regularmente inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
A requisição deve conter, no mínimo:
- identificação do(a) profissional, com número de inscrição e UF do CRMV;
- identificação do animal;
- tipo de amostra solicitado;
- data de emissão;
- assinatura do(a) profissional (física ou eletrônica).
Sem requisição válida, a amostra não é processada.
O laudo deve ser interpretado pelo(a) profissional requisitante. Decisões clínicas tomadas com base exclusiva no laudo, sem intermediação profissional, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
4.4 Limitações técnicas
A análise de microbioma reflete a composição microbiana da amostra, no momento da coleta. Os resultados podem variar conforme:
- técnica e condições de coleta;
- tempo e temperatura de transporte;
- uso recente de antimicrobianos, antifúngicos ou probióticos;
- alterações de dieta;
- variação biológica natural.
O PetSEQ não garante que o resultado identifique a causa de qualquer sinal clínico apresentado pelo animal.
5. Cadastro e conta
5.1 O cadastro exige informações verdadeiras, exatas e atualizadas. Você é responsável pela veracidade dos dados informados, inclusive os relativos ao animal e ao histórico clínico.
5.2 A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada com suas credenciais.
5.3 Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta pelos canais da seção 15.
5.4 O serviço é destinado a maiores de 18 anos e plenamente capazes.
5.5 Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante comunicação, ressalvados os casos de fraude ou risco à operação, em que a suspensão pode ser imediata.
5.6 Dados do(a) profissional requisitante. Ao informar dados de médico(a)-veterinário(a) — nome, CRMV, UF e contato —, você declara que possui autorização para compartilhá-los e que a requisição é autêntica. Esses dados são tratados nos termos da nossa Política de Privacidade, na qual o(a) profissional figura também como titular de dados.
6. Preço, pagamento e nota fiscal
6.1 Os preços são exibidos em reais (R$) e incluem tributos, salvo indicação em contrário. O frete, quando cobrado, é informado antes da conclusão do pedido.
6.2 Aceitamos as formas de pagamento indicadas no checkout. O processamento é feito por provedor de pagamento contratado; não armazenamos dados completos de cartão.
6.3 Preços promocionais valem enquanto anunciados e podem ser alterados sem aviso, respeitados os pedidos já confirmados.
6.4 O pedido só é confirmado após a aprovação do pagamento. Pagamentos não aprovados resultam em cancelamento automático.
6.5 Erros manifestos de precificação (por exemplo, valor incompatível com o de mercado por falha sistêmica) não obrigam o PetSEQ à venda. Nesse caso, o pedido é cancelado e o valor integralmente restituído.
6.6 A nota fiscal é emitida em nome do titular informado no cadastro e enviada por e-mail.
7. Entrega do kit
7.1 Entregamos em todo o território nacional, nos prazos informados no checkout, contados a partir da confirmação do pagamento.
7.2 Os prazos são estimativas fornecidas pela transportadora e podem ser afetados por eventos alheios ao nosso controle.
7.3 É responsabilidade do Usuário informar endereço completo e correto. Reenvio decorrente de endereço incorreto pode gerar cobrança de novo frete.
7.4 Ao receber, confira a integridade da embalagem. Havendo violação ou avaria aparente, recuse o recebimento e comunique-nos em até 48 horas.
8. Coleta e envio da amostra
8.1 A coleta é realizada pelo Usuário, seguindo rigorosamente as instruções que acompanham o kit.
8.2 É responsabilidade do Usuário:
- apresentar a requisição veterinária válida, nos termos da cláusula 4.3;
- coletar a amostra com o material fornecido, sem substituições;
- identificar corretamente a amostra;
- respeitar o prazo de postagem indicado nas instruções;
- utilizar a embalagem de retorno fornecida;
- informar corretamente os dados do animal e o histórico solicitado.
8.2.1 Envio da requisição. A requisição deve ser anexada no momento do registro da amostra na Plataforma, antes da postagem. Aceitamos arquivo digitalizado ou fotografia legível.
8.2.2 Amostra recebida sem requisição. A amostra é mantida em condições adequadas de conservação por até [PREENCHER: sugestão de 15 dias corridos] aguardando a regularização. Decorrido o prazo sem envio da requisição válida, a amostra é descartada e o valor pago pela análise é restituído, deduzidos os custos de logística já incorridos.
8.3 Prazo de validade do kit: a amostra deve ser coletada e postada em até [PREENCHER: prazo] a contar do recebimento. Fora desse prazo, a integridade dos reagentes não é garantida.
8.4 Amostras inadequadas. Poderemos recusar amostra que apresente:
- requisição veterinária ausente, ilegível, incompleta ou com indícios de inautenticidade;
- divergência entre o animal identificado na requisição e o identificado na amostra;
- volume insuficiente;
- identificação ausente, ilegível ou divergente;
- sinais de degradação, contaminação ou extravasamento;
- transporte fora das condições especificadas;
- recebimento fora do prazo de estabilidade.
8.5 Recusada a amostra, comunicaremos o Usuário e ofereceremos uma recoleta sem custo do kit, cabendo ao Usuário o custo de postagem. Recoletas adicionais podem ser cobradas.
8.6 Não recebemos amostras de espécies não contempladas no serviço sem acordo prévio, nem amostras de origem humana.
9. Análise e entrega do laudo
9.1 Prazo: o laudo é disponibilizado em, em média, 30 dias úteis contados do recebimento da amostra pelo laboratório — não da data da compra.
9.2 O prazo pode ser prorrogado por necessidade técnica (repetição de ensaio, controle de qualidade, intercorrência laboratorial). Nessa hipótese, você será informado.
9.3 O laudo é disponibilizado em meio eletrônico, por portal do cliente, ao Usuário e ao(à) profissional requisitante, sendo o envio ao(à) requisitante parte integrante do serviço contratado.
9.4 O laudo pode ser reemitido mediante solicitação, dentro do prazo de guarda previsto na Política de Privacidade.
9.5 Amostras são descartadas após a análise conforme nossa política de biossegurança, no prazo indicado na Política de Privacidade. Não realizamos devolução de amostra.
10. Direito de arrependimento
10.1 Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do kit, sem necessidade de justificativa.
10.2 Para exercer, comunique-nos pelos canais da seção 15 dentro do prazo.
10.3 Condição de devolução: o kit deve ser devolvido com o lacre sanitário íntegro e em condições de recomercialização. Kits com lacre rompido ou material de coleta utilizado não podem ser reintegrados ao estoque por razões de biossegurança e controle de qualidade.
10.4 Exercido o arrependimento nas condições acima, o valor pago — incluindo o frete — será integralmente restituído em até 10 dias úteis do recebimento do kit devolvido, pelo mesmo meio de pagamento.
10.5 Os custos da postagem de devolução correm por nossa conta. Enviaremos código de postagem.
10.6 Se a amostra já tiver sido coletada e postada, o serviço se considera iniciado por solicitação do Usuário e o arrependimento não se aplica ao valor da análise.
11. Cancelamento, trocas e vícios
11.1 Pedidos podem ser cancelados sem custo enquanto não expedidos.
11.2 Constatado vício ou defeito no kit (material ausente, avariado ou fora do prazo de validade), comunique-nos em até 30 dias do recebimento, conforme art. 26, II do CDC. Substituiremos o kit sem custo.
11.3 Havendo falha comprovadamente atribuível ao nosso processo laboratorial, repetiremos a análise sem custo. Não sendo possível, restituiremos o valor pago pela análise.
12. Condutas vedadas
Você concorda em não:
- fornecer informações falsas sobre si, sobre o animal ou sobre a amostra;
- apresentar requisição veterinária falsa, adulterada, emitida por profissional inexistente ou sem inscrição ativa, ou utilizada sem conhecimento do(a) profissional;
- enviar amostra de origem humana ou de espécie não contemplada;
- utilizar o serviço para finalidade diversa da contratada;
- revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o kit ou o laudo sem autorização escrita;
- reproduzir, adulterar ou utilizar o laudo de forma a induzir terceiros a erro;
- realizar engenharia reversa, raspagem de dados, testes de intrusão ou qualquer acesso não autorizado à Plataforma;
- utilizar a Plataforma para veicular conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.
13. Propriedade intelectual
13.1 A marca PetSEQ, o site, seus textos, imagens, layout, o modelo de laudo, os protocolos analíticos e os pipelines de bioinformática são de titularidade do PetSEQ ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.610/1998.
13.2 A aquisição do kit não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.
13.3 O laudo é fornecido para uso pessoal do Usuário e do profissional que o assiste. É permitido reproduzi-lo integralmente para essa finalidade; é vedada a reprodução parcial que altere seu sentido.
14. Responsabilidade
14.1 Respondemos pelos vícios e defeitos do produto e do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei imponha.
14.2 Delimitando o objeto contratado: o serviço consiste na análise laboratorial da amostra e na emissão do laudo. Não abrange diagnóstico, prescrição, acompanhamento clínico ou resultado terapêutico.
14.3 Não respondemos por:
- consequências de coleta realizada em desacordo com as instruções;
- informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário;
- extravio ou atraso imputável exclusivamente ao serviço postal;
- decisões clínicas tomadas sem intermediação de profissional habilitado;
- indisponibilidade da Plataforma por caso fortuito, força maior ou falha de terceiros.
14.4 A Plataforma pode passar por interrupções programadas para manutenção, com aviso prévio sempre que possível.
15. Atendimento ao consumidor
| Canal | Contato | Horário |
|---|---|---|
| contato@petseq.com.br | 8h as 12h | |
| +55 14 99752-9301 | 8h as 12h |
Prazo de resposta: até 5 dias úteis, conforme Decreto nº 7.962/2013.
Reclamações não solucionadas podem ser encaminhadas ao Procon do seu município ou à plataforma consumidor.gov.br.
16. Alterações
Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo.
Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. Pedidos já confirmados seguem regidos pela versão vigente na data da contratação.
17. Disposições gerais
17.1 A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
17.2 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia.
17.3 Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
17.4 Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC.